Tributário

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Receita Federal revisa COSIT 14/2018 e afasta pagamento em fevereiro como requisito à adesão a CPRB.

Em dezembro passado, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.288/21, que prorrogou até 2023 a desoneração da tributação sobre a folha...

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Decreto sobre IR melhora condições a devedores

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Alerta

Pert-Sn, Pert, Refis, Profut, Refis da Crise, Paesou Paex - não importando o nome do parcelamento de tributos, o advogado Anderson Nazário,

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A lei do Refis

O Pert, também chamado de Refis das MPEs, tem por fim conceder descontos de encargos, juros e multas às micro e pequenas empresas...

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Segredo

A presidente da câmara de Rancho Queimado, Cleci Veronezi (PMDB), aprovou requerimento para que a prefeitura informasse quais os 100 maiores

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Atos secretos

A Prefeitura de Rancho Queimado negou-se a atender requerimento aprovado pela Câmara de Vereadores

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Fim dos atrasos nos pagamentos de jogadores de futebol do campeonato brasileiro

A partir do campeonato brasileiro deste ano de 2015, os clubes de futebol que disputarem as séries A, B e C, serão penalizados com...

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Inconstitucionalidades de Taxa Ambiental em Florianópolis

A vida política e legislativa no Município de Florianópolis acordou da quarta-feira de cinzas com grande discussão acerca da proposta...

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Pleito

Há um movimento para baixar o valor das taxas náuticas.

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IPVA

Repercutindo ainda a intenção do Governo do Estado em cobrar IPVA de embarcações, o Diretor Jurídico da ACATMAR, Anderson Nazário, lembra...

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Tributo

Como se não bastasse, Biguaçu também usufrui de lei específica de atração de investimentos através da concessão de incentivos tributários...